Licença-paternidade: os dias garantidos e como pedir a extensão

A regra que vale até o fim de 2026

A licença-paternidade está na Constituição desde 1988, mas por décadas ficou regulada apenas por uma regra provisória: 5 dias de afastamento, sem perder salário. É essa regra que vale para quem tem filho até o fim de 2026.

Pontos práticos:

• Os dias são corridos, contando fim de semana e feriado.
• Não há carência: o pai contratado na semana anterior também tem direito.
• A empresa paga normalmente, na folha.
• Vale tanto para o nascimento quanto para adoção ou guarda para fins de adoção.

Há divergência sobre o primeiro dia da contagem quando o bebê nasce num dia de folga. Algumas convenções coletivas resolvem isso, então vale perguntar ao RH e ler o acordo do sindicato.

A extensão da Empresa Cidadã

O Programa Empresa Cidadã é uma adesão voluntária da empresa. Quem participa concede 15 dias a mais de licença-paternidade, além dos 60 dias extras da licença-maternidade, e abate o valor no imposto de renda.

Para ter os 15 dias, a lei exige duas coisas:

1. Pedido no prazo: até dois dias úteis depois do parto.
2. Comprovar orientação sobre paternidade responsável: participar de um programa ou atividade com esse tema. Muitas empresas indicam um curso on-line gratuito; pergunte qual o RH aceita.

Durante os dias extras, o pai não pode trabalhar em outro lugar, e a criança deve ficar sob os cuidados dele. Quem descumpre perde a prorrogação.

O ponto que mais derruba pais é o prazo curto. Com o bebê recém-nascido, ninguém lembra de mandar e-mail ao RH. Faça o curso e deixe o pedido pronto durante a gravidez.

O que muda a partir de 2027

A Lei 15.371, sancionada em março de 2026, regulamentou a licença-paternidade e criou o salário-paternidade dentro do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O aumento é escalonado:

Segundo o governo, a lei também:

• inclui autônomos, MEIs (microempreendedores individuais), domésticos e outros segurados do INSS;
• faz o INSS bancar o benefício, com a empresa pagando o empregado e sendo reembolsada depois, num desenho parecido com o do salário-maternidade;
• prevê licença maior quando o filho tem deficiência;
• garante proteção ao emprego durante o afastamento.

Ainda falta ver como o INSS vai organizar o pedido de quem não tem carteira e como a extensão da Empresa Cidadã se combina com os novos prazos. Antes de planejar, confira a regra vigente no site do INSS e com o RH.

Outras faltas que o pai pode usar

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê faltas justificadas que ajudam muito na gravidez e nos primeiros anos:

• até 2 dias para acompanhar consultas e exames da gestante durante a gravidez;
• 1 dia por ano para levar filho de até 6 anos a consulta médica.

Essas faltas não descontam salário. Guarde o comprovante da consulta para entregar ao RH.

E se a mãe falecer no parto ou durante a licença, a CLT garante ao pai empregado o tempo que restava da licença-maternidade, com o benefício correspondente. É uma regra que ninguém quer usar, mas que a família precisa conhecer.

Exemplo: o planejamento do casal

Imagine um casal hipotético. Ela tem carteira em uma empresa comum e terá 120 dias. Ele trabalha numa empresa Cidadã e o bebê está previsto para março de 2027.

• Pela lei nova, a licença base dele seria de 10 dias.
• Se a empresa mantiver a extensão do programa e ele cumprir os requisitos, o total pode ficar maior; o número exato depende de como a regra nova for aplicada.
• Se ele tem salário de R$ 2.500, o valor não muda durante a licença: continua recebendo como se estivesse trabalhando.

A conta que importa no orçamento é outra: com os dois em casa nas primeiras semanas, o casal evita pagar ajuda externa nesse período. O guia sobre o orçamento da casa depois do bebê mostra como refazer a planilha.

Como aproveitar os dias em casa sem susto no orçamento

Licença curta passa rápido, e o dinheiro que sai nessa fase costuma ser de última hora: farmácia, transporte para consulta, comida pronta. Três ajustes simples ajudam:

• deixe a primeira compra de fraldas e itens de higiene feita antes do parto;
• combine com o RH se haverá desconto de vale-transporte ou vale-refeição nos dias de licença, porque isso muda o valor líquido do mês;
• se der para tirar férias logo depois da licença, converse com a empresa com antecedência, já que a data de férias depende de acordo com o empregador.

Juntar licença e férias pode dobrar o tempo em casa nas primeiras semanas, sem perder renda.

Se a empresa negar a licença

Licença-paternidade não é favor. Se o RH disser que você "não tem direito porque é novo" ou pedir para você trabalhar de casa nesses dias:

• peça a negativa por escrito;
• procure o sindicato da categoria;
• registre denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego;
• busque a Defensoria Pública se precisar de ação na Justiça.

Para a mãe, os prazos e quem paga estão no guia da licença-maternidade de CLT.